{"id":15,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2 de 2013","link_detail_backend":"/materia/15","metadata":{},"numero":2,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-02-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E AP\u00d3S APROVA\u00c7\u00c3O PLEN\u00c1RIA, O ENVIO DE CORRESPOND\u00caNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANT\u00d4NIO CARLOS DIAS, SOLICITANDO AO MESMO A GENTILEZA DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, PROVID\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS COM RELA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO E EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 002/2002, (QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO DE POSTURAS DO MUNIC\u00cdPIO DE TOCANTINS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS), PROCURANDO ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS CITADOS:\r\n\r\nART. 28 - NAS VIAS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS, \u00c9 PROIBIDO:\r\nIII - DESPEJAR ENTULHOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS E/OU OBRAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL;\r\nXIV - MANTER COCHEIRAS, EST\u00c1BULOS E POCILGAS.\r\n\r\nART. 39 - OS TERRENOS URBANOS OU SUBURBANOS, NOS QUAIS N\u00c3O EXISTAM EDIFICA\u00c7\u00d5ES, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS DESTINA\u00c7\u00d5ES, DEVER\u00c3O MANTER PADR\u00d5ES M\u00cdNIMOS DE HIGIENE, DE ACORDO COM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTA LEI.\r\n\r\nART. 40 - OS TERRENOS DEVER\u00c3O:\r\nI - SER MURADOS, TANTO NAS TESTADAS, QUANTO NAS DIVISAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL QUE TRATA DE OBRAS PARTICULARES;\r\nII - TER O MATO PERMANENTEMENTE RO\u00c7ADO, SENDO VEDADA A QUEIMADA OU INCINERA\u00c7\u00c3O DE FOLHAS E \u00c1RVORES.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - \u00c9 EXPRESSAMENTE PROIBIDA A INSTALA\u00c7\u00c3O OU MANUTEN\u00c7\u00c3O DE COCHEIRAS, EST\u00c1BULOS E POCILGAS EM TERRENOS LOCALIZADOS NO PER\u00cdMETRO URBANO.\r\n\r\nART. 71 - \u00c9 PROIBIDA A PRODU\u00c7\u00c3O DE RU\u00cdDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SA\u00daDE, A SEGURAN\u00c7A OU O SOSSEGO P\u00daBLICO.\r\n \tIII - PROVENIENTES DE INSTALA\u00c7\u00d5ES MEC\u00c2NICAS, CONJUNTOS MUSICAIS E DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS PRODUTORES  OU AMPLIFICADORES DE SOM OU RU\u00cdDO, QUANDO PRODUZIDOS NAS VIAS P\u00daBLICAS OU NELAS SEJAM OUVIDOS DE FORMA INC\u00d4MODA.\r\n\r\n\r\nREQUER, AINDA, DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A SITUA\u00c7\u00c3O DO ATUAL FISCAL DE POSTURAS NO MUNIC\u00cdPIO DE TOCANTINS.\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tocantins.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/15/15_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-04T09:59:13.068832-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[13]}