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Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: Executivo Municipal - Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

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Autoria

Autor

Executivo Municipal - Executivo

Primeiro Autor

Sim

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