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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2009.

Altera os Anexos I e II da lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

" Dispõe sobre concessão de subvenção social ás Entidades que menciona, e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

" Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.'

" Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos."

" Oficializa de Rua Deise Maria Pinto, a Rua projetada 02 localizada no loteamento Bairro Bom Clima

" Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares."

Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares.

" Cria o Programa LegisAtivo"

" Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais,para o Exercício Financeiro de 2009".