Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

C.P - COMISSÕES PERMANENTES

Unidade Destino

CJR - Constituição e Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação