Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
C.P - COMISSÕES PERMANENTES
Unidade Destino
C.P - COMISSÕES PERMANENTES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação