Matéria: Requerimento nº 18 de 2022
Ementa: A Câmara Municipal de Tocantins, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve, observadas as disposições regimentais requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após anuência do Plenário, para que repasse a esta Casa de Leis O seguinte conforme define a Lei N° 428, de 09 de setembro de 2009: a) Se, estando o PMDRS em funcionamento enviar cópia do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) atualizado; b) Se, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) estiver atuando, enviar cópia da última ata do referido conselho e a Portaria de nomeação dos conselheiros. c) Se, o CMDRS foi extinto que envie a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a reformulação deste conselho.