Matéria: Requerimento nº 47 de 2022
Ementa: 0 Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente requerer na forma regimental, após aprovado em Plenário, requerer o seguinte ao Executivo Municipal: 1 - Que o Executivo cumpra a Lei n° 388 de 25 de dezembro de 2007, que "Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação popular e dá outras providencias". 2 - Se o Conselho Municipal de Habitação estiver desativado que o Executivo possa reconstitui-lo.