Matéria: Requerimento nº 40 de 2023
Ementa: REQUEREMOS à Mesa, após ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que Sua Excelência preste a esta Casa de Leis, após consulta ao departamento competente, as seguintes informações: 1) Se existe a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei concedendo uma gratificação a todos servidores públicos municipais, conforme a Lei n° 691 de 21 de janeiro de 2022. 2) Se negativo, justificar