Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 4ª Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, a Lei Complementar n° 053/2016 e a Lei n° 489/2012, e dá outras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação