Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 7ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023

"Dispõe sabre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".

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Situação de Pauta

 

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