Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 128 de 2023 em 12ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 128 de 2023
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Situação de Pauta
Observação