Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 20ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Excesso de Arrecadação do exercício”.
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