Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 59ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins, regulamenta a jornada especial de 12x36 e plantão 24 h e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação