Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 3ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025

Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins - MG.

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Situação de Pauta

 

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