Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 5ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"Altera a Lei Complementar N° 070/2022 e dá outras providências." Autoria: Mesa Diretora
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