Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
23
Data de Apresentação
06/11/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/11/2008
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso I do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003- Código Tributário Municipal e altera as Tabelas de Taxas.
Indexação
Observação