Indicação nº 17 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2007
Número
17
Data de Apresentação
08/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/11/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" QUE O DISPOSTO DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº009/2002 SEJA COLOCADO EM PRATICA."
Indexação
Observação