Requerimento nº 49 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
49
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/12/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que abaixo se subscrevem requerem que esta Casa repasse ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o que se segue, em requerimento:
Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito:
Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito:
Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Indexação
Observação