Indicação nº 94 de 2023

“Que seja estudada dentro das atuais realidades financeiras de nosso Município, no sentido de que o Executivo crie um Programa Habitacional próprio para aqueles que ganharam seus lotes no loteamento Novo Horizonte não se enquadraram nos requisitos da Lei nº 777 de 05 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".