Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei Municipal n° 509/2013, que autoriza о
Executivo Municipal a doar bens imóveis, para permitir a alienação fiduciária de lotes
em garantia de financiamentos destinados exclusivamente à construção ou aquisição
de materiais de construção.”
Executivo Municipal a doar bens imóveis, para permitir a alienação fiduciária de lotes
em garantia de financiamentos destinados exclusivamente à construção ou aquisição
de materiais de construção.”
Indexação
Observação