Indicação nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte:
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que assegure a revisão anual Servidores Públicos Municipais, conforme determina a Constituição Federal, inciso X do Art. 37.
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que assegure a revisão anual Servidores Públicos Municipais, conforme determina a Constituição Federal, inciso X do Art. 37.
Indexação
Observação