Requerimento nº 8 de 2025

O Vereador Marcos Aurélio de Oliveira, no exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO, que após a tramitação regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tocantins — MG, para que, por meio do Setor competente, preste as seguintes informações relativas às condenações judiciais e precatórios de responsabilidade do Município: 1°) Qual é a principal causa das condenações judiciais sofridas pelo Município de Tocantins/MG, nos últimos anos? Favor indicar, de forma sintética, os tipos de ações mais frequentes que resultaram em condenações (ex: ações trabalhistas, desapropriações, indenizações por danos, demandas contratuais, etc.); 2°) Montante total atualizado da divida do Município com precatórios judiciais e Requisições de Pequeno Valor - RPV; 3°) Relação nominal e individualizada de todos os precatórios expedidos em face do Município de Tocantins/MG, indicando: Número do processo judicial;