Indicação nº 62 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
62
Data de Apresentação
06/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
06/03/2017
Data de Publicação
06/03/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
14
Ano
2017
Local de Origem
Data
06/03/2017
Dados Textuais
Ementa
O vereador abaixo assinado, após aprovação plenária, solicita ao Executivo Municipal enviar a essa Casa de Leis Projeto de Lei Complementar para regular e adequar em nosso município a política nacional de resíduos sólidos (PNRS) descritos na Constituição Federal Artigo 222 em seu caput e na Lei 12.305/2010 e ainda em sua modificação Lei Complementar 523/2013 de 6 de novembro de 2014.
Indexação
Observação