Indicação nº 117 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
117
Data de Apresentação
11/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/09/2017
Data de Publicação
11/09/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
70
Ano
2017
Local de Origem
Data
11/09/2017
Dados Textuais
Ementa
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Executivo Municipal indicação para seja tomado providências junto à secretaria competente no sentido de que seja regulamentado a equipe multidisciplinar de engenharia civil para atender ao disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei número 12.378/2010 e Resolução Nº 051/2013 do CAUBR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) combinado com o artigo 15 da Lei 5.194/1966.
Indexação
Observação