Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/11/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências”
Indexação
Observação