Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
23
Data de Apresentação
24/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/11/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências."
Indexação
Observação