Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
30/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/01/2017
Data de Publicação
30/01/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2
Ano
2017
Local de Origem
Data
30/01/2017
Dados Textuais
Ementa
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação