Indicação nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
12/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/11/2019
Data de Publicação
12/11/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
136
Ano
2019
Local de Origem
Data
12/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Encaminho sugestão de Projeto de Lei que "Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Tocantins, e dá outras providências", uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo.
Indexação
Observação