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" DEFINE A POLITICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS-MG., E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS,SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA,INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92."

" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93."

" Autoriza a abertura de Crédito Especial, para fins que especifica"

" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PRA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANTÔNIO-CDCSA."

" Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos das Comunidades Unidas,Patrimônio Colina,Floresta e Adjacências."

" Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Patrimonense Amigos da Comunicação-ACPAC."

" Abre Crédito Especial para fins que especifica."

" DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA XIV DA LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES ".

" ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92."

" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN-SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"

" Declara de Utilidade Pública Municipal o Concelho de Desenvolvimento Comunitário de Pedra Branca"

" ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97"

suplementa dotação.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES,AUXÍLIOS,TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001."

" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS ,PARAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999."

Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amparo a Idoso Tocantinense-SAIT."

" Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica."

" Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério."