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" Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2011"

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, OUVINDO O DOUTO E SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO ANTÔNIO CARLOS DIAS, SOLICITANDO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - MG, UM PARECER SOBRE A SITUAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA SRA. MARIA DE LURDES ALEIXO DE OLIVEIRA, BEM COMO O CADASTRAMENTO DA REFERIDA SENHORA NOS PROGRAMAS EMERGENCIAIS DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, SOLICITANDO AO MESMO A GENTILEZA DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, (QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PROCURANDO ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS CITADOS: ART. 28 - NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, É PROIBIDO: III - DESPEJAR ENTULHOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS E/OU OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; XIV - MANTER COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS. ART. 39 - OS TERRENOS URBANOS OU SUBURBANOS, NOS QUAIS NÃO EXISTAM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS DESTINAÇÕES, DEVERÃO MANTER PADRÕES MÍNIMOS DE HIGIENE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. ART. 40 - OS TERRENOS DEVERÃO: I - SER MURADOS, TANTO NAS TESTADAS, QUANTO NAS DIVISAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DE OBRAS PARTICULARES; II - TER O MATO PERMANENTEMENTE ROÇADO, SENDO VEDADA A QUEIMADA OU INCINERAÇÃO DE FOLHAS E ÁRVORES. PARÁGRAFO ÚNICO - É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS EM TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO. ART. 71 - É PROIBIDA A PRODUÇÃO DE RUÍDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU O SOSSEGO PÚBLICO. III - PROVENIENTES DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS, CONJUNTOS MUSICAIS E DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS PRODUTORES OU AMPLIFICADORES DE SOM OU RUÍDO, QUANDO PRODUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS OU NELAS SEJAM OUVIDOS DE FORMA INCÔMODA. REQUER, AINDA, DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO ATUAL FISCAL DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS REQUEREM A V. EXA., COM AMPARO NO CAPÍTULO III, ART. 15 INCISOS VII E XVIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, A ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA DA CÂMARA (HTTP://WWW.TOCANTINS.MG.LEG.BR/) COM A DIVULGAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS REALIZADAS ATÉ O MOMENTO.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO CARLOS DIAS, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 01. RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DE CARGOS DE CONFIANÇA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS CONTRATADOS E CARGOS EFETIVOS COM O RESPECTIVO SÍMBOLO DO CARGO E VENCIMENTO; 02. RELAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS QUE RECEBEM HORAS EXTRAS.

OS VEREADORES ABAIXOS ASSINADOS REQUEREM A V. EXA., COM AMPARO NO ART. 17-C, INCISO XIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, A TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA AO VIVO DAS SESSÕES DA RADIOFÔNICA AO VIVO DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS.

EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE QUE RECONSTRUIA O PONTO DE ÔNIBUS ENFRENTE A STKOCAR.

QUE SEJA ENVIADA AO SETOR COMPETENTE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONVOCAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DO TOCANTINENSE AUSENTE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE:

ENVIADAS AS INFORMAÇÕES SOBRE “OPERAÇÕES DE CRÉDITO” AUTORIZADA PELA LEI Nº 482 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 SE REALIZADA E SEGUNDO MENSAGEM DO ENVIO DO PROJETO SERIA DESTINADA A INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA PINDAÍBA.

DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RECIBOS, NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2013 EM NOSSO MUNICÍPIO.

ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOLICITANDO A COMPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CONSEC.

BALANCETES MENSAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E SUA DIVULGAÇÃO EM PLENÁRIO E NA RÁDIO, VISANDO MAIS TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E CONHECIMENTO DO POVO.

O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA SOLICITADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: A) SALDO BANCÁRIO DE TODAS AS CONTAS DO MUNICÍPIO EM 31/12/2012, EM 31/01/2013, EM 28/02/2013 E 31/03/2013; B) RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR EM 31/12/2012.

SOLICITANDO O FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A CONFIRMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012 E O RESPECTIVO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. 2. OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. A. APROVEITAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS ALÉM DAS VAGAS DIVULGADAS. B. ESCLARECIMENTO QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÓS CONCURSO PÚBLICO. C. RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADOS QUANDO JÁ PODERIAM TER SIDO NOMEADOS PELA PREFEITURA. D. EXPLICAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS.

FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS; A. APROVEITAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS ALÉM DAS VAGAS DIVULGADAS; B. ESCLARECIMENTO QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÓS CONCURSO PÚBLICO; C. RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADOS QUANDO JÁ PODERIAM TER SIDO NOMEADOS PELA PREFEITURA.

SOLICITANDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – QUAL FOI O CRITÉRIO USADO PARA A VENDA DO TERRENO ONDE ERA A DELEGACIA DE POLÍCIA SITUADA NA AVENIDA DR. JOÃO CATALDO PINTO ESQUINA COM AVENIDA JOAQUIM DIAS SANTIAGO NA ENTRADA DO BAIRRO GRAMA; 2 – PARA QUEM FOI VENDIDO, O VALOR E A DATA DA VENDA.

INFORME QUAL FOI O INDICADOR ECONÔMICO E O DO INDICE DE CORREÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS REQUEREM A V. EXA., DEPOIS DE ATENDER AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, INFORMANDO E SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO EM NOSSA CIDADE DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE.

OS VEREADORES, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, REITERANDO A SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OS VEREADORES, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, REITERANDO A SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.