Requerimento nº 2 de 2013

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, SOLICITANDO AO MESMO A GENTILEZA DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, (QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PROCURANDO ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS CITADOS:

ART. 28 - NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, É PROIBIDO:
III - DESPEJAR ENTULHOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS E/OU OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL;
XIV - MANTER COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS.

ART. 39 - OS TERRENOS URBANOS OU SUBURBANOS, NOS QUAIS NÃO EXISTAM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS DESTINAÇÕES, DEVERÃO MANTER PADRÕES MÍNIMOS DE HIGIENE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 40 - OS TERRENOS DEVERÃO:
I - SER MURADOS, TANTO NAS TESTADAS, QUANTO NAS DIVISAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DE OBRAS PARTICULARES;
II - TER O MATO PERMANENTEMENTE ROÇADO, SENDO VEDADA A QUEIMADA OU INCINERAÇÃO DE FOLHAS E ÁRVORES.
PARÁGRAFO ÚNICO - É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS EM TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO.

ART. 71 - É PROIBIDA A PRODUÇÃO DE RUÍDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU O SOSSEGO PÚBLICO.
III - PROVENIENTES DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS, CONJUNTOS MUSICAIS E DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS PRODUTORES OU AMPLIFICADORES DE SOM OU RUÍDO, QUANDO PRODUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS OU NELAS SEJAM OUVIDOS DE FORMA INCÔMODA.


REQUER, AINDA, DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO ATUAL FISCAL DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS.