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"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS e dá outras providências".

" Abre Crédito Especial no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais)".

" Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

1.  Enviar relação de todos os imóveis atualmente alugados/locados pela Prefeitura indicando qual o serviço, órgão ou qualquer outra finalidade ligada ao objeto da locação. 2. Quais são os valores pagos de cada aluguel, discriminando, individualmente e os nomes dos proprietários dos imóveis alugados/locados pela Prefeitura.

1) Que nos informe dados atualizados sobre o número de pessoas e crianças com laudos médicos diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do município. 2) Caso haja na rede privada, por diferentes categorias médicas, como neuropediatras, psiquiatras e pediatras.

Christopher Florêncio Machado, Vereador que a este subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário para requerer, nos termos regimentais, que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento deste Vereador, dentro do prazo regimental o seguinte pedido de informação no que se segue: Que nos informe dados atualizados sobre o número de pacientes que estão submetidos a tratamento oncológico na rede pública de saúde do município.

Atualmente qual é a forma e valores de pagamento de insalubridade dos Servidores Públicos Municipais por secretarias e departamentos (percentuais).