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"Altera a Lei Complementar N° 071/2022 e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."

“Altera a Lei Complementar nº 090/2025, que instituiu o código de Posturas do município de Tocantins-MG.” (Art. 165 , letra d) do código de posturas)

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências

“Cria o cargo de Ouvidor Administrativo da Câmara Municipal de Tocantins nos termos que especifica e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos pelos servidores da rede municipal de educação, em consonância com a lei federal 15.100/2025 que restringe o uso por alunos. "

Dispõe sobre a regulamentação do festival gastronômico e de artesanato municipal estabelecendo condições para recebimento de patrocínios, doações e pagamento de premiações.

Dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito do município de Tocantins e dá outras providências.

Abre Crédito Especial no valor de R$24.052,56 (vinte e quatro mil,cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins - MG.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento através de subvenção econômica e disciplina repasse de recursos à Associação dos Produtores Rurais de Tocantins, e dá outras providências.

Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.

"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".

"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências".

Estabelece as diretrizes para a política municipal de turismo, cria o conselho municipal de turismo (COMTUR) e o fundo municipal de turismo (FUMTUR) do município de Tocantins— MG.

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas".

"Institui no Município de Tocantins a "Semana Municipal de Conscientização sobre pré Transtorno Espectro Autista TEA" e dá outras providências."

"Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha".

"Abre crésfiso Especial no palor de R$ 52.000,00 (cinquenta e do13 reais).

"Altera o artigo 3° da Lei n°811/2025"

"Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município de Tocantins e dá outras providências"

"Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências".

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS e dá outras providências".

" Abre Crédito Especial no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais)".

" Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

"Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 30 e 40 da Constituição Federal."

"Altera O Anexo 1 Da Lei Municipal N° 756/2023, Que Trata Da Relação Dos Cargos De Pessoal Do Saci E Anexo 9 Da Lei N° 756/2023, Que Trata Das Atribuições Dos Cargos E Dá Outras ProsidUcias".

"Abre Crédito Especial no Valor de R$ 670.000,00 as dotações do Município de TOCANTINS."

"Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável "ESCOLA VERDE"

"Autoriza o repasse de recurso proveniente de cofinanciamento estadual conforme plano de Serviço nº 4251001348/2024 firmado entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantins/MG, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins/MG."

"Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar livre nas Zonas Rurais deste município em terrenos de Propriedade Particular, mediante termo de concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de profissionais de saúde, respectivas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município de Tocantins-MG." , DE AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON LUIZ NUNES APOLINÁRIO

“Abre crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).” (aprovado em 14/07/2025)

“Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta do Município de Tocantins/MG e dá outras providências.”, DE AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON LUIZ NUNES APOLINÁRIO

"Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal."

“Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências.” de autoria dos vereadores: Claudiomir, Anderson, Carlim, Christopher, Evani, Washington, Jorge, Márcia, Marcos Aurélio, Dominguinhos e Nedson.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação dos Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Tocantins e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar ao Asilo Lar Feliz e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tocantins e dá outras providências.”

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor do FAPSEM – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, no valor de R$ 3.936,15”.

“Autoriza o repasse de recursos provenientes de emenda parlamentar ao Esporte Clube Itararé e dá outras providências.”

“Institui o Programa “Adote um Bem Público” no Município de Tocantins/MG e dá outras providências.” DE AUTORIA DOS VEREADORES WASHINGTON LUIZ NUNES APOLINÁRIO E CHRISTOPHER FLORÊNCIO MACHADO.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2025.”

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”

“Abre crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”.

“Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2026”.

“Dispõe sobre a Vacinação Domiciliar Inclusiva para Pessoas com TEA no Município de Tocantins-MG.” , de autoria do vereador Nedson Soares de Souza Lima.

“Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências.” DE AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON LUIZ NUNES APOLINÁRIO – RUA PEDRO MOREIRA ALFENAS, CENTRO

“Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências.” DE AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON LUIZ NUNES APOLINÁRIO – AVENIDA IVAN DA ROCHA PINTO, CENTRO.