Lei nº 739, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
739
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
" Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras Providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica