Lei nº 743, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
743
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários Municipais e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica