Lei nº 745, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
745
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Disciplina o reconhecimento de prescrição extintiva de créditos tributários ou não e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica