Lei nº 752, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
752
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
"Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET do Município de Tocantins-MG, como entidade autárquica de direito público integrante da administração indireta municipal e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica