Lei nº 755, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
755
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Tocantins MG e em Tratamento fora do domicílio e dá outras providências.”
AUTOR: Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
AUTOR: Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
Indexação
Observação
Assuntos
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