Lei nº 787, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
787
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Isenta as entidades religiosas de pagamento de Alvará de Licença para Festividades Religiosas".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica