Lei nº 816, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
816
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito do município de Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica