Lei nº 823, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
823
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica