Lei nº 824, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
824
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica