Lei nº 825, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
825
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 811/2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica