Lei nº 833, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
833
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município de Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica