Lei Complementar nº 90, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica