Lei nº 850, de 31 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
850
Ano
2025
Data
31/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andares superiores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica