Lei nº 828, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
828
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS 2025 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica