Lei nº 631, de 27 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
631
Ano
2019
Data
27/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/09/2019
Pg. Início
1
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 736, de 24 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica