Lei nº 572, de 29 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
572
Ano
2016
Data
29/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Tocantins-MG, e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 788, de 13 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica