SAPL - Câmara Municipal de Tocantins (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 850, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andares superiores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Abre crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa "Adote um Bem Público" no Município de Tocantins/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 92, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº090/2025, que instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 243, de 16 de setembro de 2025 Ementa: "Nomeia Comissão Especial". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Esporte Clube Itararé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Assoociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar ao Asilo Lar Feliz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Tocantins/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar livre nas zonas rurais deste município em terrenos de propriedade particular, mediante termo de concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, no valor de R$3.936.109,15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de profissionais de saúde, respectivas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município de Tocantins/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 17 de julho de 2025 Ementa: Abre crédito Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 17 de julho de 2025 Ementa: Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3ºe 4º da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 17 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 17 de julho de 2025 Ementa: Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável "ESCOLA VERDE" nas escolas públicas e privadas, detalha suas diretrizes e ações, e integra suas atividades à Semana do Meio Ambiente prevista na Lei nº 356/2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 831, de 07 de julho de 2025 Ementa: Altera O Anexo 1 da Lei Municipal Nº 756/2023, Que Trata Da Relação Dos Cargos De Pessoal Do Saaet E Anexo 9 Da Lei Nº 756/2023, Que Trata Das Atribuições Dos Cargos E Dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 241, de 04 de julho de 2025 Ementa: "Nomeia Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 02 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o repasse de recurso proveniente de confinanciamento conforme Plano de Serviço nº 4251001348/2024 firmado entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantins/MG à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 11 de junho de 2025 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de R$ 670.000,00, as dotações do Município de TOCANTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 04 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 04 de junho de 2025 Ementa: Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 27 de maio de 2025 Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 13 de maio de 2025 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 13 de maio de 2025 Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 811/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 13 de maio de 2025 Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 240, de 13 de maio de 2025 Ementa: "Antecipa a data da realização da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 12 de maio de 2025 Ementa: Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 239, de 05 de maio de 2025 Ementa: "Nomeia Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Tocantins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 238, de 05 de maio de 2025 Ementa: "Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 237, de 02 de maio de 2025 Ementa: "Nomeia servidor para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 236, de 30 de abril de 2025 Ementa: "EXONERA SERVIDOR" Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 197, de 01 de agosto de 2022
Lei nº 822, de 15 de abril de 2025 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 071/2022 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 15 de março de 2022
Lei nº 820, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui no município de Tocantins a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno Espectro Autista -TEA" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 09 de abril de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes para a política municipal de turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do município de Tocantins-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 235, de 01 de abril de 2025 Ementa: "Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 26 de março de 2025 Ementa: "Cria o Cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão, na Câmara Municipal de Tocantins-MG" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 26 de março de 2025 Ementa: “Altera a Lei Complementar Nº 070/2022 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 21 de janeiro de 2022
Lei nº 816, de 21 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito do município de Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 815, de 13 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 814, de 13 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 13 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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